No primeiro dia de realização do Fórum Norte-Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC), que aconteceu no dia 12 de agosto, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, anunciou novas medidas para o programa habitacional Casa Verde e Amarela, que devem entrar em vigor na primeira semana de setembro.

O evento, que contou com a participação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), foi realizado de forma híbrida, em Maceió (AL). Ainda estiveram presentes o presidente da CBIC, José Carlos Martins, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, e o senador Zequinha Marinho, entre outras autoridades e representantes das principais entidades do setor.

Entre as medidas anunciadas pelo ministro, está o aumento no limite das faixas de renda, em função do desequilíbrio que aconteceu na pandemia. “No faixa 1 subsidiado faremos um aporte para as obras que precisam ser concluídas e vão definir o limite cronológico por conta da variação do preço dos materiais para que haja solução de continuidade e as obras sejam entregues”, disse.

O ministro afirmou que está fazendo tratativas também sobre aluguel social, uma modalidade já existente em diversos países. Segundo Marinho, é uma alternativa para, por meio de parcerias público-privada, construir imóveis e alugá-los. “Isso é uma tendência no mundo, principalmente para a população de baixa renda e para os idosos”, relatou.

O chefe do MDR anunciou ainda que o ministério trabalha na questão de seguro pós-obra e que a ação está em negociação com a Caixa Econômica Federal.  O objetivo, destacou Marinho, é estimular a concorrência no setor. “Qualquer país do mundo, que tenha responsabilidade e maturidade das suas respectivas economias, sabe da importância de trabalhar com seguros de obras públicas. Isso é um compliance privado, que permite maior confiabilidade no setor e nós gostaríamos, inclusive, de implantá-lo no conjunto de obras públicas”, explicou.

O ministro ressaltou que, com o Novo Marco do Saneamento, já há concessões e leilões formatados e concretizados com um total de quase R$ 70 bilhões. “Essa é a expectativa que temos para o setor que vai certamente catapultar, impulsionar e oferecer milhares de oportunidades na área da construção civil”, afirmou.

Falando sobre a importância social da indústria da construção, Rogério Marinho destacou que “uma casa é muito mais do que parede, teto. A casa é o esteio da família. É o princípio onde você começa e acolhe. É o porto seguro. A cidadania plena só se dá quando esse direito é ofertado. E feliz do governante que consegue propiciar esse momento”.

Pautas legislativas

Para falar sobre as pautas legislativas para o Norte e Nordeste, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, fez uma retrospectiva sobre os temas em tramitação no Congresso Nacional que tiveram sucesso em parceria com a CBIC. O parlamentar mencionou a aprovação da Lei do licenciamento ambiental, do projeto de debêntures incentivadas para a infraestrutura e a derrubada de veto dentro da Lei de Licitações.

Sobre as pautas em andamento, o deputado destacou o projeto sobre vícios construtivos para garantir e estabelecer prazos para as garantias e o prazo decadencial, além de criar mecanismos de um sistema de seguro. Segundo o parlamentar, a situação gera insegurança, encarece os negócios e gera imprevisibilidade tanto para o investidor quanto para o comprador.

Marcelo Ramos anunciou que, nas próximas semanas, a Câmara deve aprovar o projeto de lei que visa pacificar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 1010, que trata das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas.

Ramos ainda defendeu que um ambiente de negócios saudável para a construção civil é “emprego na veia”. “É melhoria da vida do povo brasileiro na veia. Já um ambiente de negócios hostil para a construção civil é desemprego, falta de moradia, falta de obras de infraestrutura. Não são obras, são empregos, comida, vestuário, mudança efetiva na vida das pessoas. Portanto, esse é um segmento fundamental da economia do país”, enfatizou.

Sobre a reforma do Imposto de Renda, em discussão na Câmara, o parlamentar reiterou que é necessária uma reforma neutra, que simplifique e não complique. Ainda disse que o lucro presumido é um instrumento fundamental de simplificação do sistema tributário. “Dizer que o Brasil é um país que paga muito imposto é uma verdade absoluta para pobres, para a classe média e para empreendedores. E uma mentira absoluta para os grandes especuladores do mercado. Isso sim nós precisamos enfrentar com coragem, com equilíbrio e com diálogo”, concluiu.

O endereço é o RG da família

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, participou da abertura do FNNIC e disse que a indústria da construção é a do bem-estar social, que deixa “alegrias e empregos”. “Quando a gente faz uma indústria, quando você vai embora, você deixa milhares de empregos lá dentro. Quando faz uma ponte, você melhorou a produtividade daquela região e terá mais produtividade também do local. Quando você faz uma casa, o endereço é o RG da família. Casa é fundamental”, disse.

Sobre o enfrentamento da crise durante a pandemia pelo setor da construção, Martins afirmou que foi priorizado o ser humano. “Como enfrentamos a crise é algo admirável. No primeiro instante, nós priorizamos o ser humano, que são as pessoas que trabalham conosco. Nós cuidamos com protocolos, levando o nosso próprio trabalhador como um vetor para levar às suas comunidades a parte de higiene, a questão sanitária, de saúde. Foi um trabalho grandioso. Nós todos temos que ter muito orgulho de termos preservado tantas vidas”, mencionou.

Cenário econômico

O presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social da CBIC, Carlos Henrique Passos, e Allan Vieira, do FNNIC, apresentaram trabalho de viabilidade econômica do programa Casa Verde e Amarela para o Norte e Nordeste.

Foi demonstrado o desempenho de financiamento por região, com destaque de crescimento para a região Sudeste. Em 2015, foram financiados R$ 16,9 bi e em 2020, R$ 27 bi. Já a região Nordeste contou, em 2015, com R$ 8,7 bi e em 2020, com R$ 7,6 bi. Os dados consideram apenas as habitações de interesse social.

Além disso, foi realizada uma análise da distribuição orçamentária comparando o total orçado com o realizado durante os anos de 2011 e 2020. Em todo o período, as regiões Norte e Nordeste realizaram menos do que o orçado. “A consequência desse resultado é a perda de investimentos e de empregos, aumento do déficit habitacional e transferência de recursos para outras regiões, gerando um grande desequilíbrio no programa habitacional”, disse Allan Vieira.

O valor orçado para a região Norte em 2020 foi de mais de R$ 5 bi. No entanto, o valor realizado foi de R$ 1,2 bi. Já na região Nordeste, o valor orçado chegou a R$ 12,8 bi, mas apenas R$ 7,7 bi foram realizados, resultando em uma perda de R$ 5,1 bi. Para eles, os programas não vêm cumprindo integralmente seu papel social. De acordo com o estudo, poderiam contribuir mais com a classe de baixa renda e proporcionar ao trabalhador o acesso à moradia digna.

No estudo foram destacados pontos como: os grandes centros demonstraram aumentos significativos nos últimos anos; e do total realizado em 2020, 83% foram aplicados em financiamento em rendas mais altas e somente 17% foram para rendas de até dois salários mínimos.

Entre as propostas apresentadas para o equilíbrio do Programa Casa Verde e Amarela estão: ajustes do subsídio; aumento do percentual de financiamento do valor do imóvel de 80% para 90% e a correção do impacto negativo da diminuição do percentual de endividamento do cliente de 30% para 24% sobre a renda.